Brasil, Compliance e Governança
Essa linha analisa o desafio social existente em motivar a cidadania brasileira, incluindo empresas e governos, a adotar uma cultura social de cumprimento da lei (compliance), em que a lei existe como uma regra social compreendida e cumprida por todos, servindo como um instrumento de gestão e de mediação nas relações sociais e nas atividades empreendedoras. Para tanto, nossas pesquisas estudam a efetividade do sistema jurídico brasileiro na formulação de suas diretrizes legais e regulamentares, e na aplicação e execução dessas diretrizes nos contextos sociais e empresariais do Brasil, avaliando processos decisórios de governança e potenciais alternativas de aprimoramento. Utilizamos como parâmetros o Direito Aplicado e o Direito Comparado.

PROJETOS DE PESQUISA

A Governança e a Efetividade do Compliance no  Brasil

Esse projeto de pesquisa estuda o potencial e o histórico da efetividade da meta social de cumprimento da lei (compliance) no Brasil, analisando o efeito integrado do compliance com a realidade do sistema jurídico-penal brasileiro e com o exercício da governança por lideranças políticas e empresariais do País. Examinamos estudos de caso com foco em dilemas éticos e seus impactos jurídicos em decisões de governança, visando identificar oportunidades de aprimoramento para a efetividade da aplicação do Direito no Brasil, inclusive por meio de programas educativos. (1986-atual — projeto em andamento.)

Comunicação e a Efetividade do Sistema de Justiça Brasileiro

Esse projeto de pesquisa analisa como a comunicação afeta o potencial de realização do fim social do Sistema de Justiça brasileiro, observando o desafio social existente em motivar a cidadania brasileira a se aproximar do sistema jurídico e a utilizar o Direito para a sua finalidade de servir como instrumento de progresso social. Nesse sentido, estudamos a proposição da simplificação do jargão jurídico e da estruturação do sistema normativo brasileiro, desburocratizando a sua linguagem e facilitando o seu conhecimento e uso pela população. (1994-atual — projeto em andamento.)

Compliance e Licenciamento Social Do Empreendimento

Esse projeto de pesquisa estuda como as avaliações de compliance afetam o licenciamento social do empreendimento, analisando a efetividade do Direito como instrumento de mediação do diálogo social, entre a sociedade e o empreendimento, para a legitimação social que viabilizará a obtenção e a preservação de seu licenciamento jurídico. Nesse contexto, a pesquisa estuda também a efetividade do diálogo social necessário para as relações internas e externas da empresa empreendedora com as múltiplas partes relacionadas (stakeholders) com o empreendimento. (2009-2016 — projeto concluído.)

#10 Medidas para Segurança Pública no Rio de Janeiro

Esse projeto de pesquisa buscou identificar dez atos jurídicos que pudessem compor uma agenda de iniciativas prioritárias para o aprimoramento da segurança pública na área metropolitana do Rio de Janeiro e que combinassem viabilidade técnica, jurídica, financeira e social, com a perspectiva de geração de efeito sinérgico para uma ação integrada entre a sociedade, o sistema jurídico e as forças de segurança. (2015-2017 — projeto concluído.)